Lei nº 4.902, de 28 de janeiro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4902
Ano
1997
Data
28/01/1997
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
28/01/1997
Veículo de Publicação
DOE - 19
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PRORROGA O PRAZO FIXADO NO § 4º DO ART. 1º DA LEI Nº 4.865, DE 08.10.96, ALTERADO PELA LEI Nº 4.891, DE 20.12.96, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Lei Orgânica da Administração Pública
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica