Lei nº 4.819, de 29 de dezembro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4819
Ano
1995
Data
29/12/1995
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/12/1995
Veículo de Publicação
DOE Nº 247
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO COMO DÍVIDA ATIVA, DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO RESULTANTE DE INFORMAÇÃO PRESTADA EM DOCUMENTO QUE FORMALIZE O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
Indexação
DÍVIDA ATIVA
Observação
Assuntos
- Administração Pública/Finaceira
- Tributos/Impostos/Taxas
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Anexos Norma Jurídica