Lei nº 4.812, de 28 de dezembro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4812
Ano
1995
Data
28/12/1995
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/12/1999
Veículo de Publicação
DOE Nº 246
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO PROGRAMA DE APOIO A RESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DE ESTADOS PROPOSTO PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública/Finaceira
- Instituição Bancária
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica