Lei nº 4.894, de 13 de janeiro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4894
Ano
1997
Data
13/01/1997
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
13/01/1997
Veículo de Publicação
DOE - 08
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO, ALTERA A LEI Nº 2.857/68 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Justiça Militar
- Polícia / Bombeiro Militar
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Anexos Norma Jurídica