Lei nº 5.102, de 24 de novembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5102
Ano
1999
Data
24/11/1999
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/11/1999
Veículo de Publicação
DOE Nº 226
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O CONSELHO POPULAR DE CONTROLE DA POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Segurança Pública
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Anexos Norma Jurídica