Lei nº 4.801, de 13 de novembro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4801
Ano
1995
Data
13/11/1995
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/11/1995
Veículo de Publicação
DOE Nº 220
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE ESPECÍFICA, NOS TERMOS DO ART. 18 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO
Indexação
Observação
Assuntos
- Doação/Cessão de Uso/Desafetação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica