Lei nº 5.089, de 18 de outubro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5089
Ano
1999
Data
18/10/1999
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/11/1999
Veículo de Publicação
DOE Nº 212
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Educação
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Anexos Norma Jurídica