Lei nº 5.079, de 27 de julho de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5079
Ano
1999
Data
27/07/1999
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/08/1999
Veículo de Publicação
DOE Nº 153
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FIXA AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento/PPA/LDO/LOA
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica