Lei nº 5.078, de 26 de julho de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5078
Ano
1999
Data
26/07/1999
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/07/1999
Veículo de Publicação
DOE Nº 143
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS DOS TRÊS PODERES DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Servidores
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