Lei nº 5.071, de 28 de junho de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5071
Ano
1999
Data
28/06/1999
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/07/1999
Veículo de Publicação
DOE Nº 124
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FIXAR OS CRITÉRIOS PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESTADUAL PARA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA NACIONAL OU ESTRANGEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Doação/Cessão de Uso/Desafetação
- Habitação/Urbanismo/Planejamento
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica