Lei nº 5.069, de 23 de junho de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5069
Ano
1999
Data
23/06/1999
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
24/06/1999
Veículo de Publicação
DOE Nº 119
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA A COMISSÃO DE INVESTIGAÇÃO DA PROSTITUIÇÃO INFANTO-JUVENIL-CIPIJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Criança/Adolescente
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Anexos Norma Jurídica