Lei nº 5.063, de 20 de maio de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5063
Ano
1999
Data
20/05/1999
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/05/1999
Veículo de Publicação
DOE Nº 99
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXPEDIR TÍTULO DE CONCESSÃO DE USO E PROMESSA DE TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DE IMÓVEL, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE MENCIONA (STA MARIA DA CODIPI).
Indexação
Observação
Assuntos
- Doação/Cessão de Uso/Desafetação
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Anexos Norma Jurídica