Lei nº 5.016, de 17 de julho de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5016
Ano
1998
Data
17/07/1998
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/07/1998
Veículo de Publicação
DOE Nº 135
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FIXA AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento/PPA/LDO/LOA
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Anexos Norma Jurídica