Lei nº 5.345, de 30 de outubro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5345
Ano
2003
Data
30/10/2003
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/10/2003
Veículo de Publicação
DOE N° 208
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DOS DÉBITOS FISCAIS
REFERENTES A MULTAS E JUROS DE MORA, DECORRENTES
DO ATRASO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A
PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA, E
DAS TAXAS ESTADUAIS ARRECADADAS NO EXERCÍCIO DA
COMPETÊNCIA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO – DETRAN/PI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REFERENTES A MULTAS E JUROS DE MORA, DECORRENTES
DO ATRASO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A
PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA, E
DAS TAXAS ESTADUAIS ARRECADADAS NO EXERCÍCIO DA
COMPETÊNCIA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO – DETRAN/PI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública/Finaceira
- Serviços Públicos
- Transporte
- Tributos/Impostos/Taxas
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Anexos Norma Jurídica