Lei nº 5.058, de 12 de maio de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5058
Ano
1999
Data
12/05/1999
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
20/05/1999
Veículo de Publicação
DOE Nº 95
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE PIRIPIRI OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Doação/Cessão de Uso/Desafetação
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Anexos Norma Jurídica