Lei nº 5.056, de 11 de maio de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5056
Ano
1999
Data
11/05/1999
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/05/1999
Veículo de Publicação
DOE Nº 91
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISCIPLINA A ESCOLHA DE CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tribunal da Contas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica