Lei nº 5.048, de 04 de fevereiro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5048
Ano
1999
Data
04/02/1999
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/02/1999
Veículo de Publicação
DOE Nº 28
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA A DELEGACIA ESPECIALIZADA DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Polícia / Bombeiro Militar
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Anexos Norma Jurídica