Lei nº 5.342, de 29 de outubro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5342
Ano
2003
Data
29/10/2003
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/10/2003
Veículo de Publicação
DOE N° 208
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO ESTADO, SITUADO EM PICOS – PI.
Indexação
Observação
Assuntos
- Doação/Cessão de Uso/Desafetação
- Serviços Públicos
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Anexos Norma Jurídica