Lei nº 5.183, de 27 de dezembro de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5183
Ano
2000
Data
27/12/2000
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/12/2000
Veículo de Publicação
DOE Nº 247
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS ESTADUAIS PELA REDE BANCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PROJETO DE LEI: 15/00 M 15/00
AUTOR: GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ
AUTOR: GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ
Observação
Assuntos
- Administração Pública/Finaceira
- Tributos/Impostos/Taxas
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Anexos Norma Jurídica