Lei nº 5.182, de 27 de dezembro de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5182
Ano
2000
Data
27/12/2000
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/12/2000
Veículo de Publicação
DOE Nº 247
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ – UFR – PI.
Indexação
UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA
Observação
PROJETO DE LEI: 16/00 M 16/00
AUTOR: GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ
AUTOR: GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ
Assuntos
- Administração Pública/Finaceira
- Tributos/Impostos/Taxas
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Anexos Norma Jurídica