Lei nº 5.176, de 15 de dezembro de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5176
Ano
2000
Data
15/12/2000
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/12/2000
Veículo de Publicação
DOE Nº 248
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXPEDIR TÍTULO DE CONCESSÃO DE USO OU CONCEDER DOAÇÃO DE IMÓVEL, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
Indexação
PROJETO DE LEI: 02/00 M 02/00
AUTOR: GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ
AUTOR: GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ
Observação
Assuntos
- Doação/Cessão de Uso/Desafetação
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Anexos Norma Jurídica