Lei nº 5.167, de 17 de agosto de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5167
Ano
2000
Data
17/08/2000
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/08/2000
Veículo de Publicação
DOE Nº 166
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROÍBE A IMPLANTAÇÃO DE DESCONTOS NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, SEM SEU PRÉVIO CONHECIMENTO.
Indexação
PROJETO DE LEI: 19/99
AUTOR: LEAL JÚNIOR
AUTOR: LEAL JÚNIOR
Observação
Assuntos
- Administração Pública/Finaceira
- Servidores
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