Lei nº 5.166, de 17 de agosto de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5166
Ano
2000
Data
17/08/2000
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/08/2000
Veículo de Publicação
DOE Nº 166
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FACULTA O PAGAMENTO PARCELADO DE MULTAS DE TRÂNSITO SOB AS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PROJETO DE LEI: 32/98
AUTOR: OLAVO REBÊLO
AUTOR: OLAVO REBÊLO
Observação
Assuntos
- Tráfego/Trânsito
- Tributos/Impostos/Taxas
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Anexos Norma Jurídica