Lei nº 5.165, de 17 de agosto de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5165
Ano
2000
Data
17/08/2000
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/08/2000
Veículo de Publicação
DOE Nº 161
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
RECURSO HÍDRICO
Observação
PROJETO DE LEI: 14/99 M 21/99
AUTOR: PRADO JÚNIOR
AUTOR: PRADO JÚNIOR
Assuntos
- Administração Pública/Finaceira
- Saneamento
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Anexos Norma Jurídica