Lei nº 5.162, de 17 de julho de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5162
Ano
2000
Data
17/07/2000
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/07/2000
Veículo de Publicação
DOE Nº 141
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A TERCEIRIZAÇÃO DO RECEBIMENTO, NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NÃO INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO.
Indexação
PROJETO DE LEI: 04/00 M 04/00
AUTOR: GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ
AUTOR: GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ
Observação
Assuntos
- Administração Pública/Finaceira
- Créditos Adicionais/Financiamentos/Suplementares
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica