Lei nº 5.217, de 05 de novembro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5217
Ano
2001
Data
05/11/2001
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
12/11/2001
Veículo de Publicação
DOE - 217
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO PODER JUDICIÁRIO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PROJETO DE LEI: 08/01 M 10/01
AUTOR: GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ
AUTOR: GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ
Observação
Assuntos
- Doação/Cessão de Uso/Desafetação
- Tribunal de Justiça
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