Lei nº 5.208, de 15 de agosto de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5208
Ano
2001
Data
15/08/2001
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
23/08/2001
Veículo de Publicação
DOE - 163
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS JUDICIAIS EM QUE FIGURE COMO PARTE MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
Indexação
PROJETO DE LEI: 24/01
AUTOR: MARCELO COELHO
AUTOR: MARCELO COELHO
Observação
Assuntos
- Mulher
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Anexos Norma Jurídica