Lei nº 5.337, de 15 de outubro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5337
Ano
2003
Data
15/10/2003
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/10/2003
Veículo de Publicação
DOE Nº 200
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA REGRAS PARA PERMITIR O ACESSO DOS AGENTES OU VIGILANTES SANITÁRIOS RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO DA EXISTÊNCIA E ERRADICAÇÃO DE FOCOS DO AEDES AEGYPTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(*)
Indexação
Observação
Assuntos
- Saúde/Bem Estar
- Serviços Públicos
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Anexos Norma Jurídica