Lei nº 5.137, de 07 de junho de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5137
Ano
2000
Data
07/06/2000
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/06/2000
Veículo de Publicação
DOE Nº 111
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO DO INCISO X, § 10, DO ART. 1º, DA LEI 4.680, DE 26 DE JANEIRO DE 1994.
Indexação
GUARIBAS
Observação
AUTOR: FERNANDO MONTEIRO
Assuntos
- Circuncrição Territorial
- Municípios
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Anexos Norma Jurídica