Lei nº 5.136, de 07 de junho de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5136
Ano
2000
Data
07/06/2000
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/06/2000
Veículo de Publicação
DOE Nº 111
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO E/OU REPARCELAMENTO DE DÍVIDAS COM A FAZENDA NACIONAL, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INSTITUTO NACIONAL O SEGURO SOCIAL.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública/Finaceira
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Anexos Norma Jurídica