Lei nº 5.197, de 12 de julho de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5197
Ano
2001
Data
12/07/2001
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
13/07/2001
Veículo de Publicação
DOE - 134
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
VEDA A RETENÇÃO DO VALOR DE AIHS E UCAS PELO ESTADO DO PIAUÍ.
Indexação
PROJETO DE LEI: 26/01
AUTOR: FRANCISCA TRINDADE
AUTOR: FRANCISCA TRINDADE
Observação
Assuntos
- Administração Pública/Finaceira
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Anexos Norma Jurídica