Lei nº 5.134, de 10 de maio de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5134
Ano
2000
Data
10/05/2000
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/05/2000
Veículo de Publicação
DOE Nº 98
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PROJETO DE LEI: 55/99
AUTOR: FRANCISCA TRINDADE
AUTOR: FRANCISCA TRINDADE
Observação
Assuntos
- Mulher
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Anexos Norma Jurídica