Lei nº 5.133, de 10 de maio de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5133
Ano
2000
Data
10/05/2000
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/03/2000
Veículo de Publicação
DOE Nº 91
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO NOS CAPACETES DOS MOTOQUEIROS DA IDENTIFICAÇÃO DOS PILOTOS E DAS MOTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PROJETO DE LEI: 12/00
AUTOR: PRADO JÚNIOR
AUTOR: PRADO JÚNIOR
Observação
Assuntos
- Educação
- Tráfego/Trânsito
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Anexos Norma Jurídica