Lei nº 5.190, de 07 de maio de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5190
Ano
2001
Data
07/05/2001
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
15/05/2001
Veículo de Publicação
DOE - 92
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES-(DPVAT)
Indexação
PROJETO DE LEI: 082/99
AUTOR: SILAS FREIRE
AUTOR: SILAS FREIRE
Observação
Assuntos
- Transporte
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Anexos Norma Jurídica