Lei nº 5.124, de 07 de abril de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5124
Ano
2000
Data
07/04/2000
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/04/2000
Veículo de Publicação
DOE Nº 70
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - PIAUÍ O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PROJETO DE LEI: 03/00 M 03/00
AUTOR: GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ
AUTOR: GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ
Observação
Assuntos
- Doação/Cessão de Uso/Desafetação
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Anexos Norma Jurídica