Lei nº 5.121, de 10 de fevereiro de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5121
Ano
2000
Data
10/02/2000
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/03/2000
Veículo de Publicação
DOE Nº 45
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DETERMINA QUE AS CÂMARAS MUNICIPAIS NO ESTADO DO PIAUÍ, SEJAM OBRIGATORIAMENTE NOTIFICADAS DA LIBERAÇÃO DE RECURSOS ESTADUAIS PARA OS RESPECTIVOS MUNICÍPIOS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Municípios
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Anexos Norma Jurídica