Lei nº 5.275, de 17 de dezembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5275
Ano
2002
Data
17/12/2002
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
24/12/2002
Veículo de Publicação
DOE - 247
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
IMPEDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ, A INCLUSÃO DE CONSUMIDORES EM CADASTROS, BANCOS DE DADOS, FICHAS OU REGISTRO DE INADIMPLENTES, SEM QUE HAJA A PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR.
Indexação
PROJETO DE LEI: 36/01
AUTOR: MARCELO COELHO
AUTOR: MARCELO COELHO
Observação
Assuntos
- Defesa do Consumidor
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Anexos Norma Jurídica