Lei nº 5.274, de 17 de dezembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5274
Ano
2002
Data
17/12/2002
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
24/12/2002
Veículo de Publicação
DOE - 247
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR NAS OPERAÇÕES COM FORNECEDORES QUE FAZEM USO DO CÓDIGO DE BARRAS.
Indexação
PROJETO DE LEI: 14/01
AUTOR: JOSÉ RIBAMAR PEREIRA
AUTOR: JOSÉ RIBAMAR PEREIRA
Observação
Assuntos
- Defesa do Consumidor
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Anexos Norma Jurídica