Lei nº 5.260, de 22 de novembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5260
Ano
2002
Data
22/11/2002
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
22/11/2002
Veículo de Publicação
DOE - 225
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, REFERENTE AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES A 2002.
Indexação
PROJETO DE LEI: 17/02 M 22/02
AUTOR: GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ
AUTOR: GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ
Observação
Assuntos
- Tributos/Impostos/Taxas
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Anexos Norma Jurídica