Lei nº 5260 de 22 de Novembro de 2202

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

5260

Ano

2002

Data

22/11/2202

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Matéria

Data de Publicação

22/11/2002

Veículo de Publicação

DOE - 225

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, REFERENTE AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES A 2002.

Indexação

PROJETO DE LEI: 17/02 M 22/02
AUTOR: GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ

Observação

Assuntos

  • Tributos/Impostos/Taxas

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Anexos Norma Jurídica