Lei nº 5.258, de 20 de novembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5258
Ano
2002
Data
20/11/2002
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
20/11/2002
Veículo de Publicação
DOE - 223
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER COMPENSAÇÃO COM O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
Indexação
PROJETO DE LEI: 20/02 M 25/02
AUTOR: GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ
AUTOR: GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ
Observação
Assuntos
- Créditos Adicionais/Financiamentos/Suplementares
- Tributos/Impostos/Taxas
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Anexos Norma Jurídica