Lei nº 5.252, de 15 de julho de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5252
Ano
2002
Data
15/07/2002
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
16/07/2002
Veículo de Publicação
DOE - 135
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O CONSELHO ESTADUAL DA PESSOA NEGRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PROJETO DE LEI: 32/02
AUTOR: FRANCISCA TRINDADE
AUTOR: FRANCISCA TRINDADE
Observação
Assuntos
- Cultura/Turismo
- Leis Antirracismo
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Anexos Norma Jurídica