Lei nº 6.197, de 19 de março de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6197
Ano
2012
Data
19/03/2012
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE CONDIÇÕES A QUAISQUER PROPAGANDAS DE FINS ERÓTICOS E OUTRAS ATIVIDADES CONGENERES, NA MÍDIA ESCRITA, FALADA, ELETRÔNICA E TELEVISIONADA. (*)
Indexação
Observação
Assuntos
- Ciência e Tecnologia
- Cultura/Turismo
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Anexos Norma Jurídica