Lei nº 5.740, de 07 de fevereiro de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5740
Ano
2008
Data
07/02/2008
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/02/2008
Veículo de Publicação
DOE Nº 24
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS INSTALADOS NAS RODOVIAS ESTADUAIS.
Indexação
CICERO MAGALHÃES
Observação
Assuntos
- Estrada e Rodagem
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Anexos Norma Jurídica