Lei nº 5.250, de 02 de julho de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5250
Ano
2002
Data
02/07/2002
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
04/07/2002
Veículo de Publicação
DOE - 127
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DEFINE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR NO ÂMBITO ESTADUAL, A SEREM PAGAS INDEPENDENTEMENTE DE PRECATÓRIO.
Indexação
PROJETO DE LEI: 10/02 M 13/02
AUTOR: GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ
AUTOR: GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ
Observação
Assuntos
- Administração Pública/Finaceira
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Anexos Norma Jurídica