Lei nº 5.245, de 13 de junho de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5245
Ano
2002
Data
13/06/2002
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
28/06/2002
Veículo de Publicação
DOE - 123
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - PROFISCO, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.162, DE 17.07.2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PROJETO DE LEI: 13/01
AUTOR: WILSON MARTINS
AUTOR: WILSON MARTINS
Observação
Assuntos
- Créditos Adicionais/Financiamentos/Suplementares
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica