Lei nº 5.732, de 29 de janeiro de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5732
Ano
2008
Data
29/01/2008
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/01/2008
Veículo de Publicação
DOE Nº 20
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DESTINA NO MINIMO 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO TOTAL DE UNIDADES RESIDENCIAIS FINANCIADOS ATRAVÉS DE PROGRAMA HABITACIONAL DO ESTADO, AS MULHERES COM RESPONSABILIDADE PELO SUSTENTO DA FAMÍLIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Habitação/Urbanismo/Planejamento
- Mulher
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Anexos Norma Jurídica