Lei nº 5.731, de 28 de janeiro de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5731
Ano
2008
Data
28/01/2008
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/01/2008
Veículo de Publicação
DOE Nº 20
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, NOS TERMOS DO ART. 18 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL A EXPEDIR TÍTULO DE TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO DE IMÓVEL URBANO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO ESTADUAL, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA PELO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DO PIAUÍ - INTERPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Doação/Cessão de Uso/Desafetação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica