Lei nº 4.785, de 16 de outubro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4785
Ano
1995
Data
16/10/1995
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/10/1995
Veículo de Publicação
DOE Nº 202
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSITIVO DAS LEI NºS 4.257, DE 006 DE JANEIRO DE 1989 E 4.257, DE 10 DE SETEMBRO DE 1992, REFERENTE ÀS MULTAS FISCAIS RELATIVAS À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
Indexação
ICMS
Observação
Assuntos
- Tributos/Impostos/Taxas
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Anexos Norma Jurídica