Lei nº 4.777, de 31 de julho de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4777
Ano
1995
Data
31/07/1995
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/08/1995
Veículo de Publicação
DOE Nº166
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, DE DELEGACIAS DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER.
Indexação
Observação
Assuntos
- Mulher
- Segurança Pública
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