Lei nº 5.241, de 12 de junho de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5241
Ano
2002
Data
12/06/2002
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
30/07/2002
Veículo de Publicação
DOE - 145
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA O § 11 AO ART. 32 DA LEI Nº 4.257, DE 06 DE JANEIRO DE 1989, ALTERADA PELA LEI 4.892, DE 30 DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕEM SOBRE A COBRANÇA DO ICMS, E ACRESCENTA O § 11 AO ART. 4º DA LEI 4.859, DE 27 DE AGOSTO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS DO ICMS.
Indexação
PROJETO DE LEI: 05/02
AUTOR: GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ
AUTOR: GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ
Observação
Assuntos
- Tributos/Impostos/Taxas
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Anexos Norma Jurídica